Legislação

Esta seção reúne o conjunto normativo e propostas legislativas que fizeram e/ou fazem parte da construção da Política de Residências.

Leis

Leis	Ementa
Projeto de Lei No. 504/2021	Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.	Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005	Institui a Residência em Área Profissional de Saúde e cria a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS.

Portarias

Portarias	Ementa
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde, no portal do MEC.
Portaria Interministerial MEC/MS nº 51 de 08 de setembro de 2015	Dispõe sobre a convalidação de certificados dos egressos dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional, com turmas iniciadas anteriormente a 30 de junho de 2005
Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009	Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.
Portaria Interministerial n° 506, de 24 de abril de 2008	Altera o art. 1° da Portaria Interministerial n° 45/ME/MS, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde.
Portaria Interministerial nº 45, de 12 de janeiro de 2007	Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional de Saúde e institui a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, elencando suas principais atribuições.
Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007	Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 2.117, de 03 de novembro de 2005	Institui no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências.
Portaria nº 1.111/GM de 5 de julho de 2005	Fixa normas para a implementação e a execução do Programa de Bolsas para a educação pelo Trabalho.

Resoluções

Resoluções	Ementa
Resolução Nº 2, de 27 de dezembro de 2017	Dispõe sobre a transferência dos profissionais residentes de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Brasil”, no Portal do MEC em “Legislação Específica
Resolução Nº 1, de 27 de dezembro de 2017	Dispõe sobre o número de Programas da Residência em Área Profissional da Saúde, nas modalidades multiprofissional e uniprofissional, cursados por egressos de programas
Resolução CNRMS nº 01 de 21 de julho de 2015	Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que ofertam programas de residência em área profissional da saúde na modalidade multiprofissional e uniprofissional
Retificação da Resolução CNRMS nº 5, de 7 de novembro de 2014	RETIFICA Resolução CNRMS nº 5 de 7 de novembro de 2014
Retificação da Resolução CNRMS nº 7, de 13 de novembro de 2014	RETIFICA a Resolução CNRMS nº 7, de 13 de novembro de 2014
Resolução CNRMS nº 7, de 13 de novembro de 2014	Regulamenta os processos de avaliação, supervisão e regulação de programas de Residência em Área Profissional da Saúde
Resolução CNRMS nº 5, de 7 de novembro de 2014	Dispõe sobre a duração e a carga horária dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a avaliação e frequência dos profissionais de saúde residentes
Resolução CNRMS nº 6, de 7 de novembro de 2014	Dá nova redação ao artigo 3º e 8º da Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013 que institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS e dá outras providências
Resolução AD REFERENDUM nº 4, de 30 de agosto de 2013	Nomeia avaliadores para composição do Banco de Avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.
Resolução CNRMS nº 3, de 20 de junho de 2013	Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que Institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS e dá outras providências.
Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013	Institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS e dá outras providências
Resolução CNRMS nº 5, de 23 de novembro de 2012	Institui o Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – SisCNRMS.
Resolução CNRMS nº 4, de 17 de outubro de 2012	Nomeia os integrantes das Câmaras Técnicas – CT da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS
Resolução da CNRMS nº 3, de 16 de abril de 2012	Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.
Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012 – pag 24 e 25	Dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde
Resolução CNRMS nº 1, de 30 de janeiro de 2012 – pag 29 e 30	Institui as Câmaras Técnicas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências
Resolução da CNRMS nº 4, de 15 de dezembro de 2011	Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.
Resolução CNRMS nº 1, de 02 de fevereiro de 2011	Dispõe sobre a data de início dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.
Resolução CNRMS nº 3, de 17 de fevereiro de 2011	Dispõe sobre licenças, trancamentos e outras ocorrências de afastamento de profissionais da saúde residentes.
Resolução CNRMS nº 2, de 02 de fevereiro de 2011	Dispõe sobre a transferência de profissionais da saúde residentes.
Retificação da resolução nº 03, de 04 de maio de 2010	Retifica os artigos 6º, 7º e 8º da Resolução nº 3 da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, de 4 de maio de 2010.
Retificação da resolução nº 02, de 04 de maio de 2010	Retifica os 5º e 6º da Resolução nº 2 da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, de 4 de maio de 2010.
Resolução CNRMS nº 02, de 04 de maio de 2010	Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que oferecem programas de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde.
Resolução CNRMS nº 03, de 04 de maio de 2010 – pg 1 e 2	Dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e de Residência em Área Profissional da Saúde e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes.